Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

CIMAAL (Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve) www.consumidoronline.pt

Avª. 5 de Outubro, nº. 55, R/C Dtº.
8000-075 Faro, Portugal

Telefone: 289 823 135 (Chamada para rede fixa nacional)
E-mail: info@consumoalgarve.pt

Porto
CICAP (Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto)
www.cicap.pt


Centro
CACRC (Centro de Arbitragem de Conflitos de Coimbra)
www.centrodearbitragemdecoimbra.com


Lisboa
CACCL (Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa)
www.centroarbitragemlisboa.pt


Alentejo
CNIACC (Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo)


Madeira
CACCRAM (Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira)

Para mais informações pode aceder ao Portal do Consumidor: www.consumidor.pt

A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer e entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais. Regra geral, o procedimento é o seguinte: o cliente pede a um terceiro imparcial que intervenha como intermediário entre si e o comerciante que é o alvo da sua reclamação. O intermediário pode sugerir uma solução para a sua reclamação, impor uma solução a ambas as partes ou reunir as partes para encontrar uma solução. Talvez conheça o conceito de resolução alternativa de litígios por outro nome: ‘mediação’, ‘conciliação’, ‘arbitragem’ ou ‘comissão competente no âmbito dos litígios de consumo’. A resolução alternativa de litígios é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial.

A União Europeia criou um site para apoiar os consumidores a apresentarem as suas reclamações sobre qualquer litígio em que estejam envolvidos. Neste âmbito disponibilizamos toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo , (entidade de resolução de litígios») que o ajudará a resolver o litígio em questão. Assim, se ficou insatisfeito com a aquisição de um bem ou serviço, ou com a solução por nós apresentada para resolver a situação, pode aceder a este site oficial em e expôr a sua contestação em: https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/?event=main.home.show